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ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais propostas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Conteúdo programático:

  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
  • EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
  • PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
  • PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE)
  • VIOLÊNCIA
  • NEGLIGÊNCIA
  • OMISSÃO DE PROTEÇÃO
  • NEGAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
  • DIREITOS E DEVERES DA ESCOLA
  • USO DE DROGAS
  • ATENTADO AO PUDOR

Currículo do Curso

ECA Ilimitado

Revisões do curso

N.D

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