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Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta,que também pode ser considerada como pré-contrato,que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços comuns. Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 [3] – Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 – Forma de Pregão Eletrônico.

Conteúdo Programático:

  • Definição de Licitação
  • Conceitos básicos e princípios
  • Tipos de Licitações
  • Procedimento Licitatório
  • Manual de Licitações
  • O dever de Licitar
  • Leis das Licitações

Currículo do Curso

Introdução à licitação Ilimitado

Revisões do curso

N.D

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